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LEIS MUNICIPAIS

 

Selecione o exercício para que sejam listados as leis municipais do ano desejado.
   
 
Leis Municipais: LEI ORDINÁRIA Nº 864-18 - REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ
LEI ORDINÁRIA Nº 864-18 - REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ
Data: 08 de Novembro de 2018 às 14:32:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI ORDINÁRIA Nº 864-18 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ
LEI ORDINÁRIA Nº 864-18 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ
Data: 08 de Novembro de 2018 às 14:36:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 859-18 - CREDITO ADICIONAL NA LOA
LEI Nº 859-18 - CREDITO ADICIONAL NA LOA
Data: 14 de Setembro de 2018 às 10:39:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 015-18 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013-18
LEI COMPLEMENTAR Nº 015-18 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013-18
Data: 14 de Setembro de 2018 às 10:41:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 858-18 - PAGAMENTO DE MULTAS VEÍCULOS SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI Nº 858-18 - PAGAMENTO DE MULTAS VEÍCULOS SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Data: 13 de Setembro de 2018 às 10:38:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 857-18 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ
LEI Nº 857-18 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ
Data: 10 de Agosto de 2018 às 18:13:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 856-18 - DENOMINA O CONJUNTO ESPORTIVO BAIRRO UNIÃO - PEDRO ANTÔNIO GAGGINI
LEI Nº 856-18 - DENOMINA O CONJUNTO ESPORTIVO BAIRRO UNIÃO - PEDRO ANTÔNIO GAGGINI
Data: 10 de Agosto de 2018 às 18:11:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 855-18 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
LEI Nº 855-18 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
Data: 27 de Julho de 2018 às 08:17:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 014-18 - EXCLUI E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ
 
Leis Municipais: LEI Nº 854-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA - SETOR SAÚDE
LEI Nº 854-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA - SETOR SAÚDE
Data: 04 de Julho de 2018 às 18:29:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 853-18 - ALTERA A LEI Nº 607-13 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMISSÃO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 853-18 - ALTERA A LEI Nº 607-13 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMISSÃO CONTROLE INTERNO
Data: 26 de Junho de 2018 às 09:28:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 852-18 - ALTERA A LEI Nº 658-14 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMISSÃO LICITAÇÃO
LEI Nº 852-18 - ALTERA A LEI Nº 658-14 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMISSÃO LICITAÇÃO
Data: 25 de Junho de 2018 às 09:27:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 851-18 - ALTERA A LEI Nº 671-14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO
LEI Nº 851-18 - ALTERA A LEI Nº 671-14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO
Data: 24 de Junho de 2018 às 09:27:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 850-18 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 850-18 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 23 de Junho de 2018 às 09:26:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 849-18 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
LEI Nº 849-18 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Data: 22 de Junho de 2018 às 09:24:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: ANEXOS DA LEI Nº 849-18 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXOS DA LEI Nº 849-18 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Data: 22 de Junho de 2018 às 09:25:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 848-18 - ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 792/17
LEI Nº 848-18 - ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 792/17
Data: 12 de Junho de 2018 às 08:15:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 846-18 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 617-13 E A ISENÇÃO POR ELA CONCEDIDA - AGTAL
LEI Nº 846-18 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 617-13 E A ISENÇÃO POR ELA CONCEDIDA - AGTAL
Data: 30 de Maio de 2018 às 15:45:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR N° 13.18 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE QUELUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Leis Municipais: LEI Nº 845-18 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
LEI Nº 845-18 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
Data: 24 de Maio de 2018 às 15:45:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 844-18 - INSTITUI O IPTU VERDE
LEI Nº 844-18 - INSTITUI O IPTU VERDE
Data: 24 de Maio de 2018 às 15:48:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 843-18 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI Nº 843-18 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Data: 24 de Maio de 2018 às 15:47:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 842-18 - REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS - IGPM
LEI Nº 842-18 - REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS - IGPM
Data: 15 de Maio de 2018 às 14:34:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 841-18 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL APLICAÇÕES ART 37 - INCISO X DA CF
LEI Nº 841-18 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL APLICAÇÕES ART 37 - INCISO X DA CF
Data: 15 de Maio de 2018 às 14:31:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 840-18 - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRODUTOS SERVIÇOS AOS SERVIDORES
LEI Nº 840-18 - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRODUTOS SERVIÇOS AOS SERVIDORES
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:42:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 839-18 - ACRESCENTA O § 2º AO ART 3º DA LEI MUN Nº 748-16 -TAXA JAZIGO
LEI Nº 839-18 - ACRESCENTA O § 2º AO ART 3º DA LEI MUN Nº 748-16 -TAXA JAZIGO
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:42:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 838-18 - ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI MUN 778-17 - SERVIÇOS AGRÍCOLAS
LEI Nº 838-18 - ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI MUN 778-17 - SERVIÇOS AGRÍCOLAS
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:42:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 837-18 - PERMISSÃO ÔNIBUS FROTA DA EDUCAÇÃO ALUNOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
LEI Nº 837-18 - PERMISSÃO ÔNIBUS FROTA DA EDUCAÇÃO ALUNOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:41:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 836-18 - PERMISSÃO USO CASAS IAFAM
LEI Nº 836-18 - PERMISSÃO USO CASAS IAFAM
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:40:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 835-18 - SERVIÇOS COM ÔNIBUS E CAMINHÃO A PARTICULAR
LEI Nº 835-18 - SERVIÇOS COM ÔNIBUS E CAMINHÃO A PARTICULAR
Data: 11 de Maio de 2018 às 09:39:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 834-18 - CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA AOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 834-18 - CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA AOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Data: 27 de Abril de 2018 às 09:54:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 833-18 - CRÉDITO ESPECIAL À LOA
LEI Nº 833-18 - CRÉDITO ESPECIAL À LOA
Data: 27 de Março de 2018 às 10:00:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 012-18 - DIRETOR DE SEGURANÇA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012-18 - DIRETOR DE SEGURANÇA
Data: 27 de Março de 2018 às 09:59:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI Nº 832-18 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES ART 37 - INCISO X - IPCA
LEI Nº 832-18 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES ART 37 - INCISO X - IPCA
Data: 14 de Março de 2018 às 09:48:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI Nº 831-18 - CRÉDITO ESPECIAL À LOA
LEI Nº 831-18 - CRÉDITO ESPECIAL À LOA
Data: 14 de Março de 2018 às 09:48:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI Nº 830-18 - DÉBITOS FISCAIS - IPTU
LEI Nº 830-18 - DÉBITOS FISCAIS - IPTU
Data: 14 de Março de 2018 às 09:47:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI Nº 829-2018 - PLANO DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
LEI Nº 829-2018 - PLANO DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
Data: 14 de Março de 2018 às 09:47:00 h
Local: Audit?rio da C?mara
 
Leis Municipais: LEI Nº 828-2018 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 587-13
LEI Nº 828-2018 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 587-13
Data: 06 de Março de 2018 às 08:57:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 827-2018 - VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES
LEI Nº 827-2018 - VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES
Data: 06 de Março de 2018 às 09:12:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2018 - JORNADA DE TRABALHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2018 - JORNADA DE TRABALHO
Data: 06 de Março de 2018 às 09:13:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2018 - ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPL Nº 007-17
LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2018 - ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPL Nº 007-17
Data: 06 de Março de 2018 às 08:58:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 826-2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - LOA
LEI Nº 826-2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - LOA
Data: 28 de Fevereiro de 2018 às 14:40:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 825-2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO
LEI Nº 825-2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO
Data: 28 de Fevereiro de 2018 às 14:39:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 824-2018 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUN 754-17 - COMTUR
LEI Nº 824-2018 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUN 754-17 - COMTUR
Data: 28 de Fevereiro de 2018 às 14:39:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 823-2018 - DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO QUITAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
LEI Nº 823-2018 - DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO QUITAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Data: 23 de Fevereiro de 2018 às 09:00:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 822-2018 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUN Nº 754-17 - COMTUR
LEI Nº 822-2018 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUN Nº 754-17 - COMTUR
Data: 20 de Fevereiro de 2018 às 09:00:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 821-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 821-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Data: 20 de Fevereiro de 2018 às 08:59:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 820-2018 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 694-2015
LEI Nº 820-2018 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 694-2015
Data: 18 de Janeiro de 2018 às 08:47:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 009-18 - ALTERA ANEXO I _ LEI COMP Nº 006-17
LEI COMPLEMENTAR Nº 009-18 - ALTERA ANEXO I _ LEI COMP Nº 006-17
Data: 18 de Janeiro de 2018 às 08:50:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI Nº 819-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 819-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12 de Janeiro de 2018 às 09:52:00 h
Local: Auditório da Câmara
 
Leis Municipais: LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPL Nº 006-17
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPL Nº 006-17
Data: 28 de Dezembro de 2017 às 11:20:00 h
Local: Auditório da Câmara

 


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Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos Vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso às diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar ampla transparência aos trabalhos realizados.
As sugestões, reclamações, elogios e pedido de informações, além de poderem ser encaminhados através do link E-SIC, também podem ser solicitados pessoalmente, por telefone, por carta, por e-mail (contato@camaraqueluz.sp.gov.br) ou através do link Fale Conosco.
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